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As presentes Condições de Utilização, juntamente com a Política de Devoluções, as Condições de Envio e a Política de Privacidade do Site, são as únicas condições aplicáveis à utilização do Site e à compra dos produtos através do mesmo. As mesmas substituem qualquer outro tipo de condições, exceto por acordo prévio escrito e assinado entre a Magbrico e o Utilizador. O utilizador que aceda ao site e faça um registo para realizar alguma compra, estará a aceitar e as Condições de Utilização, a Política de Devoluções, as Condições de Envio e a Política de Privacidade (em vigor no momento de acesso ao Site).

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LEI APLICÁVEL: As presentes Condições de Utilização são regidas e devem ser interpretadas de acordo com a Legislação Portuguesa.

No caso de existência de algum tipo de discrepância ou reclamação entre as partes em relação ao cumprimento ou conteúdo das presentes Condições de Utilização, as mesmas devem submeter-se à decisão jurídica por parte dos Tribunais competentes (de acordo com a legislação aplicável).

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